Jurídico da ACS-PM/RN consegue redução de carga horária de trabalho para associada com filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
1 de julho de 2022
Um associado procurou a assistência jurídica da ACS-PM/RN para entrar com uma ação requerendo seu direito de redução de carga horária de trabalho em virtude de seu filho ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prontamente atendido pela Dra. Josy Imperial, o policial conseguiu que seu pleito fosse atendido.
A ação de redução de carga horária militar tem como fundamento jurídico os princípios constitucionais do direito sob a proteção do estatuto da criança e adolescente, e a convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência.
A finalidade é permitir que os direitos das crianças e adolescentes amparado na Constituição Federal sejam efetivas mediante outorga judicial com diminuição em até 50% da carga horária do militar, isso para acompanhar o filho diagnosticado com TEA nas terapias e acompanhamento da equipe multidisciplinar.
Essa decisão flexibiliza o princípio da legalidade estrita, cuja administração pública é submetida.
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