TJRN decide por ilegalidade de prisão administrativa de PMs
3 de março de 2020
A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN comemora a decisão da Câmara Criminal do TJRN, que, na manhã desta terça-feira (3), no julgamento de um Habeas Corpus de um militar estadual, entendeu por unanimidade pela ilegalidade das prisões administrativas por contrariarem o disposto na Lei Federal n° 13.967/2019, que pôs fim a esse tipo de sanção disciplinar.
Lembramos que a nível de Estado, existia o entendimento da Polícia Militar do RN que a Lei Federal não era autoexecutável, e recomendava que as prisões administrativas continuassem sendo utilizadas como forma de punição aos militares estaduais.
Segundo o Cabo Roberto Campos, presidente da ACS-PM/RN, essa decisão vem consolidar a nível de Estado a previsão da Lei Federal, e que acredita que a partir de agora os militares estaduais não sejam mais submetidos a esse tipo de medida que contraria até mesmo o princípio da dignidade humana.
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