NOTA ACS-PM/RN: Análise acerca de punições para militares não vacinado
24 de janeiro de 2022
A Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do RN – ACS-PM/RN, tem sido procurada por alguns associados acerca da possibilidade dos militares encontrarem problemas para assumir seu serviço, ou até mesmo, serem excluídos por não estarem com o esquema vacinal completo, e nesse sentido, a entidade informa que:
– As entidades representativas de praças sempre foram a favor de toda e qualquer medida que traga benefício a saúde do policial militar, e, nesse sentido, cerraram fileiras para incluir os militares estaduais nos grupos prioritários para a vacinação e consequente prevenção ao contágio da COVID-19;
– Por outro lado, a entidade respeita as convicções e motivações de saúde daqueles que optam por não se vacinarem;
– O que entendemos por desarrazoado é o militar estadual se deparar com obstáculos de exercer a sua atividade funcional e até correr risco de ser excluído da corporação (algo antes inimaginável) pelo fato de não haver completado o seu esquema vacinal, o que se mostra como uma forma de coação para que o militar se vacine.
Nesse sentido, a ACSPM-RN informa que o jurídico da entidade está a disposição de seus associados que venham a se sentir constrangidos ou prejudicados com alguma medida adotada pela administração no tocante a aplicação de sanções aos seus sócios que tenham algum direito cerceado, para ir ao Poder Judiciario buscar o remédio jurídico necessário.
Em tempo, informamos que será disponibilizada pela entidade aos militares que se apresentarem para o serviço e tiverem obstáculos para assumirem seu posto, uma declaração de comparecimento ao serviço a ser assinada pelo oficial de serviço(ou quem detenha a atribuição) para, dessa forma, afastar a possibilidade de enquadramento na transgressão que versa sobre a falta de serviço, bem como, na configuração de ausência, e, consequente situação que motive responder pelo crime de deserção.
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