ACS-PM/RN cobra projeto de lei que garante retroatividade das promoções ex-ofício
6 de maio de 2020
A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN (ACS-PM/RN), através de seu presidente, Cabo Roberto Campos, apresentou ao Governo do RN a minuta de um anteprojeto de lei que possibilita a retroatividade das promoções ex-ofício dos militares que tenham deixado de ser promovido na época em que completou o interstício máximo, em razão de o Estado não ter disponibilizado o respectivo curso de formação ou aperfeiçoamento na época oportuna.
A apresentação desse projeto de lei ocorreu logo após a vigência Lei Complementar que reduziu os interstícios máximos de promoção dos militares no final do ano passado, quando os militares passaram a ter prejudicado o direito de promoção em razão de possuírem o interstício previsto para a promoção ex-ofício, mas deixavam de ser promovido por não possuírem os referidos cursos.
A diretoria da ACS-PM/RN chegou a se reunir com o secretário chefe do Gabinete Civil, o qual assumiu o compromisso, em nome do Governo do Estado, para enviar o projeto de lei para votação na Assembleia Legislativa, o que não ocorreu até a presente data.
Para se ter uma ideia, as duas últimas turmas de sargentos tiveram o prejuízo de quatro meses em suas datas de promoção, como por exemplo, a última turma promovida em abril, mas que haviam completado o interstício ex-ofício no mês de dezembro do ano passado.
O pleito da entidade ganhou o apoio do deputado estadual Sandro Pimentel, que tem somado esforços junto ao Governo do Estado no sentido de acelerar o envio e votação desse projeto de lei que vem trazer justiça aos militares estaduais.
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