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Jurídico da ACSPM/RN reintegra aposentadoria de PM condenado

O policial militar acusado de homicídio e em cumprimento da pena teve a aposentadoria revogada junto com a condenação. A assessoria jurídica da Associação dos Cabos e Soldados da PM do RN (ACSPM/RN) solicitou uma revisão criminal prevista no Código Penal e reverteu a situação.

O advogado da ACSPM/RN, Dr. Lúcio de Oliveira Silva, explica que o direito penal não pode interferir na área do direito previdenciário. “O PM quando foi condenado já era reformado e entendemos que esse direito adquirido não pode ser cassado junto com a condenação do réu. Essa foi nossa defesa que acabou sendo acatada e deferida pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz.

O caso sob responsabilidade do corpo jurídico da ACSPM/RN é um dos pioneiros no estado quanto a reincorporação dos direitos previdenciários de um réu condenado.

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