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Mandado de segurança determina pagamento em dia para sócios ACSPM/RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi favorável ao mandado de segurança impetrado pelo departamento jurídico da Associação dos Cabos e Soldados da PM do RN (ACSPM/RN), através do advogado Dayvisson Cabral. O documento tem o objetivo de garantir que o pagamento dos policiais militares seja concedido até o último dia útil do mês corrente. Caso o prazo não seja cumprido o valor do salário deve ser reajustado com correção monetária proporcional aos dias de atraso. A decisão é válida apenas para PMs filiados à ACSPM/RN.

O mandado de segurança é contra o Governo do Estado e foi motivado devido ao atraso recorrente no pagamento da remuneração dos militares. “O atraso infringe o cumprimento do Art.7º, inciso X, da Constituição Federal e do Art.28 parágrafo 5º da CE.”, explica o advogado. O mandado teve como relator o juiz Jarbas Bezerra.

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